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Direitos%20Humanos - Direitos%20Humanos

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DECRETO Nº 63.367 de 22 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.208.397,62 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.366 de 22 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 129.580.244,42 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.365 de 22 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 73.969.572,33 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.364 de 22 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.338.221,11 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.363 de 22 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.004.296,21 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.362 de 22 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.147.068,07 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.361 de 22 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 153.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.360 de 22 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 323.234.906,92 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.359 de 22 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.807.029,21 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.358 de 22 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 55.235.818,38 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA